LEGISLAÇÃO AGROTÓXICOS

Portarias IMA

Portaria nº 650.
Disciplina o cadastro de agrotóxicos e afins destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no armazenamento e beneficiamento de rodutos agrícolas, nas pastagens, agroindústrias e na proteção de florestas no Estado de Minas Gerais.

Portaria nº 862
Baixa normas para o registro de estabelecimento de agrotóxico e afim, armazenamento, exposição, comercialização de agrotóxico e afim e destinação de suas embalagens vazias.


Legislação Estadual

Clique aqui para acessar o site da Assembleia Legislativa e pesquisar a legislação estadual relacionada abaixo.

Lei 10.545, de 13 de dezembro de 1991
Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins e dá outras providências.

Decreto 41.203, de 8 de agosto de 2000
Aprova o regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins, e dá outras providências.

Legislação Federal
 

Clique aqui para acessar o site do Ministério da Agricultura e pesquisar a legislação federal relacionda abaixo.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000
Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização a propaganda comercial a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Outros


Resolução nº 334, de abril de 2003 - CONAMA 
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Deliberação Noramativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004.
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.

Deliberação Noramativa COPAM nº 109, de maio de 2007.
Estabelece normas para a regularização ambiental de estabelecimento que comercializam produtos agrotóxicos e altera o anexo I da Deliberação Normativa do COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004.

 

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