Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas. Foi aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013, que acaba com o emplacamento e licenciamento de veículos agrícolas. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu a aprovação do projeto, sob argumento de que o registro é desnecessário, visto que a grande maioria das máquinas agrícolas fica apenas nas propriedades rurais, ou seja, não estarão envolvidas em infrações de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) tem tentado, por meio de resoluções, impor a necessidade de registro para tratores e máquinas agrícolas. 

O tema foi debatido no início de novembro, em audiência pública da CRA. Na ocasião, o assessor da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA, Leonardo Machado, informou que os gastos decorrentes do registro - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), lacre, despachante, valor da placa e do serviço de emplacamento – podem variar entre R$ 360 e R$ 520 por máquina agrícola. 

A este valor pode ser acrescida mais uma despesa de até 30% do custo total, cobrada pelas concessionárias brasileiras que oferecem os serviços de licenciamento, elevando o custo unitário do registro para R$ 1 mil. Ele alertou, ainda, para a possibilidade de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para máquinas e tratores, pois eles terão registro junto aos órgãos de trânsito, caso o Projeto de Lei da Câmara não seja aprovado. 

Para um equipamento de R$ 80 mil, o IPVA é de cerca de R$ 2,4 mil, valor que deve ser pago todos os anos. Só em 2013, o custo para o setor produtivo seria de R$ 27 milhões, considerando que entre janeiro e outubro foram vendidos pouco mais de 51 mil tratores em todo o país.

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CNA-SENAR