A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de março de 2014, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 833/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta duas resoluções (429/12 e 434/13) do Conselho Nacional de Trânsito(Contran) que trazem regras para o registro de tratores e outras máquinas agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes.

De acordo com as resoluções, os tratores, facultados ou não a trafegar em vias públicas, devem ser registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, não existe nenhuma previsão legal que exija registro e licenciamento de veículos que não se destinem ou não têm autorização para trafegar em vias públicas.

O parlamentar ressaltou ainda que colocar a medida em prática seria uma tarefa difícil, pois inclui a identificação de todos os tratores e aparelhos automotores agrícolas. "Isso teria significativos custos para todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente", afirmou Fagundes.

Autor do projeto, Marquezelli argumentou que raramente os maquinários agrícolas são utilizados como transporte, o que dispensaria a necessidade de registro.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da proposta: PDC-833/2013.

FONTE

Agência Câmara