A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento ... da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de abril de 2014, proposta que permite aos agricultores utilizar árvores frutíferas para recompor áreas de preservação permanente (APPs). O projeto - PL 6330/13 -, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), altera o Código Florestal (Lei 12.651/12).

Atualmente, a lei determina que a recomposição será feita com a regeneração ou plantio de espécies nativas; a conjugação entre a regeneração e o plantio de mata nativa; ou o plantio intercalado de espécies nativas com outras lenhosas, perenes ou de ciclo longo.

Na opinião do relator, o deputado licenciado Valdir Colatto (PMDB-SC), "é fundamental criar alternativas econômicas para o produtor rural promover a recomposição das APPs". Para o parlamentar, o alto custo de aquisição das mudas, do plantio e da condução de plantas pode desestimular ou mesmo inviabilizar o reflorestamento pelo produtor rural, quando há baixa ou nenhuma perspectiva de retorno econômico.

A proposta, no entanto, permite apenas a utilização de plantas arbustivas ou arbóreas e condiciona seu emprego ao cumprimento das normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a produção integrada de frutas.

O Congresso já tentou incluir a possibilidade de usar árvores frutíferas para recompor as APPs durante a tramitação da MP 571/12, que alterou o Código Florestal, mas o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da proposta: PL-6330/2013.

FONTE

Agência Câmara