A regulamentação da lei 13.137/2015 deve ocorrer nesta terça-feira, 29. O texto autoriza as empresas do setor lácteo a terem crédito de PIS/Cofins de 50%, desde que 5% do valor seja aplicado em melhorias no setor e assistência técnica.

O anúncio é esperado para o final da manhã e deve ser feito pela ministra Kátia Abreu, durante apresentação do Programa Leite Saudável, marcada para 11h, em Brasília.

Para desfrutar do incentivo, as empresas precisarão apresentar projeto técnico voltado para a qualificação da produção a partir de 1º de outubro. O Sindilat (Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul) orienta que os laticínios desenvolvam  projetos que prevejam o monitoramento e certificação de propriedades como livres de brucelose e tuberculose.

“Trabalhar com propriedades livres de brucelose e tuberculose é fundamental para que as empresas e produtores consigam dar continuidade e abrir novos mercados, a exemplo da Rússia e da China”, acrescenta Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindilat/RS.