Sem ART, Receituário Agrícola é Facilitado

Receituário Agrícola passa a ser emitido sem controle do CREA-RS

Mais um capítulo na história de afastamento dos Técnicos Agrícolas do Sistema Confea / Crea. A ATARGS ganhou ação contra o CREA-RS e não precisará mais emitir ART por suas atividades. 

Assim os técnicos poderão não apenas emitir o seu Receituário Agrícola como também elaborar projetos de :

        a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; 

        b) topografia na área rural; 

        c) impacto ambiental; 

        d) paisagismo, jardinagem e horticultura; 

        e) construção de benfeitorias rurais; 

        f) drenagem e irrigação; (incluídas pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

além de:       

        V - elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

(...)

        VIII - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de : 

           a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características; 

        b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; 

         c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; 

        d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; 

        e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos; 

        f) produção de mudas (viveiros) e sementes; (incluída pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

Tudo isso sem gastar um centavo com recolhimento de ART!!