O texto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) prevê que as embalagens tragam alertas ao consumidor quando as mudas ou sementes tiverem sido tratadas com agrotóxicos, insumos ou procedimentos não permitidos no regulamento técnico dos sistemas orgânicos.

No caso de produtos comercializados sem embalagem, placas devem ser afixadas às prateleiras, gôndolas ou caixas nas quais eles estejam expostos.

A Instrução Normativa 46/11, do Ministério da Agricultura define as regras da produção de orgânicos de origem animal e vegetal e as listas de substâncias permitidas. E, segundo o deputado Carlos Bezerra, a norma dita que, a partir de dezembro de 2013, somente sementes e mudas orgânicas poderiam ser usadas neste tipo de cultivo. Porém, a Câmara Temática da Agricultura Orgânica do Ministério da Agricultura revogou o prazo.

A norma passou, então, a prever que, a partir de 2016, cada unidade da Federação terá a liberdade de decidir espécies e variedades que devem usar sementes e mudas obrigatoriamente orgânicas.