A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que inclui as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais, nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado. Agora, a matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de lei da Câmara (PLC) 13/2013 é do deputado José Chaves (PTB-PE) e a relatora da matéria na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), acatou o texto aprovado pelos deputados. O presidente da Associação Nacional dos Servidores Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, foi à sessão, com colegas engenheiros, para defender a medida.

As carreiras típicas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a lei que regula essas profissões (Lei 5.194/66).

Na avaliação da senadora Ana Amélia, arquitetos e engenheiros estão desempenhando papel importante na preparação do Brasil para sediar a Copa de Futebol de 2014 e as Olimpíadas de 2016, por exemplo. O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também lembrou que os engenheiros agrônomos são fundamentais para estados com vocação agrícola.

O senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o projeto pode ter vício de constitucionalidade, mas votou pela aprovação, pois a proposta ainda será examinada na CCJ.

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